A quando se tratar de interesses ou direitos difusos ou coletivos, bem como individuais homogêneos, legitimado concorrentemente o Ministério Público.
B quando se tratar de interesses ou direitos difusos ou coletivos, apenas, legitimado exclusivamente o Ministério Público.
C quando se tratar de interesses ou direitos individuais homogêneos, apenas, legitimado concorrentemente o Ministério Público.
D quando se tratar de interesses ou direitos difusos ou coletivos, bem como individuais homogêneos, legitimado exclusivamente o Ministério Público.
E concorrentemente, pelo Ministério Público e por associações legalmente constituídas há pelo menos um ano, em qualquer caso.