A a ação só é cabível quando a constituição obriga o Poder Público a emitir um comando normativo e este queda-se inerte.
B o Ministério Público sempre deverá se manifestar, antes da análise do pedido.
C o procedimento a ser seguido é o mesmo da ação de inconstitucionalidade genérica.
D são legitimados para a sua propositura, além de outros, as Mesas das Assembléias Legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
E é obrigatória a oitiva do Advogado Geral da União, em razão da defesa do ato impugnado.