A a norma administrativa deve ser interpretada da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
B o interessado terá, encerrada a instrução, o direito de manifestar-se no prazo máximo de quinze dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
C entidades são as unidades de atuação integrantes da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
D o indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
E os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de cinco dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.