A vedação, em qualquer hipótese, de convenção ou acordo coletivo de trabalho que vise a redução do salário.
B jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
C remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em vinte e cinco por cento à do normal.
D assistência gratuita aos filhos, desde o nascimento até cinco anos de idade, em creches e pré-escolas, e até nove anos de idade no ensino fundamental.
E remuneração do trabalho diurno em até trinta por cento superior ao noturno.