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#2908859

Segundo a Lei no 8.112/90, em regra, as penalidades disciplinares nos casos de advertência ou de suspensão de até trinta dias serão aplicadas

  • pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo competente e outras autoridades, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos.
  • pelo Presidente do Tribunal Regional Federal competente e outras autoridades, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos.
  • pelo Presidente da República, exclusivamente.
  • pelo Procurador-Geral da República, exclusivamente.
  • pelo chefe da repartição e outras autoridades, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos.
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