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#2893437

É elemento que NÃO pode ser exigido para habilitação, em uma licitação, nos termos da Lei n° 8.666/93:

  • prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante.
  • registro ou inscrição na entidade profissional competente.
  • comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos.
  • certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
  • decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
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