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#2906787

O controle legislativo da Administração pública é exercido por meio de instrumentos, dentre os quais se destacam:

  • convocação de autoridades; ação popular; ação civil pública; reclamação administrativa; e fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
  • pedido de informação; direito de petição; pedido de reconsideração; ação popular e mandado de segurança.
  • Comissão Parlamentar de Inquérito; pedido de informação; convocação de autoridades; e fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
  • Comissão Parlamentar de Inquérito; pedido de informação; pedido de reconsideração;habeas data; e interdito proibitório.
  • ação civil pública;habeas data; fiscalização contábil, financeira e orçamentária; reclamação administrativa; e direito de petição.
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