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#3339150

O Presidente da República NÃO poderá ausentar-se do país, sob pena de perda do cargo, sem licença

  • do Supremo Tribunal Federal, por prazo superior a trinta dias.
  • da Câmara dos Deputados, por prazo superior a dez dias.
  • do Senado Federal, por prazo superior a cinco dias.
  • do Conselho da República, por prazo superior a vinte dias.
  • do Congresso Nacional, por prazo superior a quinze dias.
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