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#3339524

A lei orçamentária

  • não abrange entidades da Administração Indireta.
  • pode autorizar abertura de créditos suplementares até determinado limite percentual ou monetário.
  • pode autorizar ilimitada abertura de créditos suplementares.
  • admite emendas baseadas no corte de despesas de pessoal.
  • não precisa, necessariamente, sujeitar-se ao princípio da anualidade.
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