A apresentar documentos, antes ou após a decisão, mas facultativa a consideração deles pelo órgão público.
B fazer-se assistir, obrigatoriamente, e em qualquer hipótese, por advogado.
C ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado e ter vista dos autos.
D obter cópias de quaisquer documentos e conhecer as decisões, desde que assistido por advogado.
E formular alegações em qualquer fase processual, mesmo sem a condição de titular do direito ou interessado .