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#3351686

Quanto aos direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição da República,

  • é livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato.
  • não haverá juízo ou tribunal de exceção.
  • é pleno o direito de associação, inclusive de caráter paramilitar.
  • a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível.
  • é vedada a assistência religiosa nas entidades militares de prisão ou internação coletiva.
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