A estendeu o habeas data a todos os cidadãos brasileiros.
B transferiu para o Poder Judiciário a incumbência de determinar a exibição reservada de qualquer documento sigiloso.
C atribuiu a uma Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas a gestão dos prazos de acesso a determinados documentos.
D reduziu os prazos de sigilo dos documentos que possam afetar a segurança do Estado e a honra das pessoas.
E isentou de penalidades os órgãos que, mediante autorização judicial, destruírem documentos de valor permanente.