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#2909180

A respeito dos atributos do ato administrativo, é INCORRETO afirmar que

  • a presunção de legitimidade é relativa oujuris tantum.
  • a imperatividade ocorre naqueles atos em que impõem obrigações a terceiros, independentemente de sua concordância.
  • o ato administrativo pode ser praticado pela própria Administração Pública, independentemente da intervenção do Poder Judiciário, em face da autoexecutoriedade.
  • a presunção de legitimidade tem o conceito de que os fatos alegados pela Administração supõem-se como verdadeiros.
  • decorrem dos interesses que a Administração Pública representa quando atua, isto é, os interesses da coletividade.
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