A Distribuída a reclamação pelo Relator, será dada ciência à autoridade reclamada a fim de que, no prazo de quinze dias, preste as informações que achar necessárias.
B Em regra, se determinada consulta versar caso concreto e for suscetível de vir ao seu conhecimento por via recursal, o Tribunal não deverá se abster de responder.
C Qualquer eleitor poderá reclamar ao Tribunal contra ato ou despacho de Juiz, que importe em erro ou abuso de direito, no prazo de quinze dias.
D O julgamento das reclamações será em única sessão, facultando-se às partes o uso da palavra após o relatório por quinze minutos, primeiro ao reclamante, depois ao reclamado e a seguir, ao Procurador Regional.
E Nas reclamações é inadmissível a inquirição de testemunhas, sendo vedada a apresentação de rol não se tratando de questões fáticas.