A não produzirem efeito de auto-aplicabilidade e imperatividade jurídica.
B somente produzirem efeito após a edição de norma que a complemente.
C estarem condicionadas, para a sua eficácia, de regulamentação posterior e futura.
D produzirem efeito imediatamente, muito embora possam ter tais efeitos restringidos por normas infraconstitucionais.
E se inviabilizarem quanto a sua aplicabilidade, na hipótese da edição de lei ordinária posterior.