A não poderá exceder cento e oitenta dias, contados do fato imputado, o prazo para o seu processo e julgamento.
B está ele passível da pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Congresso Nacional.
C a imposição da pena pelo crime de responsabilidade exclui o processo e o julgamento do acusado por crime comum, na justiça ordinária.
D o Senado Federal é tribunal de pronúncia e o Congresso Nacional, tribunal de julgamento.
E a declaração de procedência da acusação só poderá ser decretada pela maioria absoluta da Câmara que a proferir.