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FCC - 2007 - MPU - Analista - Processual

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Civil 4 Direito Constitucional 8 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Processual Penal 7 Direito Processual do Trabalho 3 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 3 Legislação do Ministério Público 2 Noções de Informática 5 Português 20
#2895801
Direito Constitucional: Meio Ambiente, Ordem Social
2007 FCC MPU
Analista Processual

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Com relação ao meio ambiente é correta a afirmação:

  • As usinas que operem com reatores nucleares deverão ter sua localização definida em lei estadual ou municipal, podendo ocorrer uma pré-instalação.
  • A Mata Atlântica e o Pantanal Mato-Grossense não são considerados patrimônio nacional pela Constituição Federal brasileira.
  • As condutas consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores à sanção penal, que será dependente da obrigação de reparar os danos causados.
  • São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
  • A Serra do Mar e a Zona Costeira não são consideradas patrimônio nacional pela Constituição Federal brasileira.
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