A regulamentação da liberdade de imprensa, acabando com a censura prévia.
B primeira Lei de Imprensa.
C a censura prévia, nomeando os primeiros censores régios, com o objetivo de impedir qualquer publicação contra a religião, o governo e os bons costumes.
D a Imprensa Régia, com objetivo de publicar os atos normativos e administrativos da Corte portuguesa recém-instalada no país.
E a lei geral das comunicações.