A diminui os prazos de acesso a documentos sigilosos, anteriormente fixados pela Lei de Arquivos.
B representa um avanço no processo que alia a abertura dos arquivos à transparência do Estado.
C reafirma a necessidade de colocar à disposição dos historiadores, por meio dos arquivos, aspectos de nosso passado político recente.
D admite a possibilidade de certos documentos ficarem sob sigilo eterno, com prazos de restrição de acesso continuamente renovados.
E fixa o período máximo de 30 anos de confidencialidade para documentos que afetem a honra e a intimidade das pessoas.