A o acesso a documentos sigilosos referentes à honra e à imagem das pessoas será restrito por um prazo máximo de 20 (vinte) anos.
B competem aos arquivos públicos estaduais a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos pelas prefeituras, câmaras e cartórios dos municípios situados dentro do território de cada unidade da Federação.
C a incorporação de documentos de origem privada aos arquivos públicos depende de parecer do Conselho Nacional de Arquivos - Conarq.
D o descarte de documentos produzidos por instituições públicas só será realizado mediante autorização do Ministério Público da União.
E todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral.