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#3334517

Os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma,

  • patrocinar causa em que seja interessada empresa concessionária de serviço público.
  • ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.
  • exercer função remunerada em empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.
  • aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum”, em sociedade de economia mista.
  • ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
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