A decidir os processos instaurados pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.
B convocar as sessões e determinar a organização da respectiva pauta.
C determinar à Procuradoria as providências judiciais para execução das decisões e julgados da autarquia.
D assinar os compromissos de cessação de infração da ordem econômica e os compromissos de desempenho.
E orientar, coordenar e supervisionar as atividades administrativas da entidade.