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#2892009

Nos termos da Lei Complementar no 101, de 2000, despesa obrigatória de caráter continuado é

  • de capital; deriva de ato discricionário e se estende por um período superior a dois exercícios.
  • corrente; deriva de lei ou outro ato vinculante e se prolonga por um período superior a dois exercícios.
  • de capital; deriva de instrumento vinculante e se estende por um período superior a três exercícios.
  • o mesmo que criação, expansão ou aprimoramento da ação governamental.
  • corrente ou de capital, dependendo somente da obrigatoriedade determinada em lei específica.
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