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#2892007

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) enfoca, entre outros temas,

  • critérios para a limitação de empenho.
  • diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital.
  • orçamento de investimento das empresas estatais.
  • margem de autorização para abertura de créditos suplementares.
  • autorização para operações de crédito por antecipação da receita - ARO.
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