A deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, salvo previsão legal específica, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
B será dirigido à autoridade superior àquela que proferiu a decisão e sua interposição deve ocorrer em 5 (cinco) dias.
C poderá resultar em agravamento da sanção anteriormente imposta, por ser permitida areformatio in pejusem matéria administrativa.
D terá, como regra efeito suspensivo e tramitará no máximo por duas instâncias, salvo previsão legal específica.
E deverá ser decidido no prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir da publicação oficial da decisão recorrida.