A que houver expedido o ato, que deverá decidir o pleito dentro do prazo improrrogável de 60 dias.
B competente, dentro do prazo de 15 dias, a contar da publicação ou da ciência do ato impugnado.
C imediatamente superior àquela que tiver expedido o ato, que decidirá em até 15 dias.
D imediatamente superior à que tiver expedido a decisão, que decidirá dentro do prazo legal de 10 dias, podendo ser renovado uma única vez.
E que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, que deverá decidir dentro do prazo de 30 (trinta) dias, não podendo ser renovado.