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#2963966

O atributo da imperatividade garante que os atos administrativos obrigacionais sejam

  • revogados pela própria administração, em razão de seu poder de autotutela.
  • executados pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
  • considerados verdadeiros e conforme o ordenamento jurídico.
  • convalidados ante a constatação de sua nulidade absoluta, com efeitosex nunc.
  • impostos a terceiros, independentemente de sua concordância.
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