A É permitido aos seus membros exercer atividade político-partidária, bem como participar de sociedade comercial.
B O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização.
C Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, porém não é assegurada a autonomia administrativa.
D O Conselho Nacional do Ministério Público compõese de dez membros nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
E O Conselho Nacional do Ministério Público será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, por expressa disposição constitucional.