A para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 meses de exercício.
B as férias, dentre outras hipóteses, poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública ou comoção interna.
C é permitido o parcelamento das férias em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.
D o servidor terá direito a 30 dias de férias, que podem ser cumuladas por até 3 períodos, no caso de necessidade do serviço.
E é vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.