A nas empresas de mais de 120 (cento e vinte) empregados, é assegurada a eleição de até três representantes destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes os entendimentos direto com os empregadores.
B é assegurada a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
C é vedada a dispensa do empregado sindicalizado eleito, até 2 anos após o final do mandato.
D a remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, no mínimo, em 30% à do normal.
E a ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, tem prazo prescricional de 2 anos para os trabalhadores rurais e 5 para os urbanos, até o limite de 1 ano após a extinção do contrato de trabalho.