Em matéria de responsabilidade do servidor público considere:
I. Aquela que resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
II. Aquela que decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou de terceiros.
Esses casos, dizem respeito, técnica e respectivamente, às responsabilidades
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