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#2892220
Texto da Questão:

As questões de números 26 a 36 referem-se à
Lei nº 8.112 de 11/12/1990.

É certo que a responsabilidade

  • penal abrange todos os crimes, mas não as contravenções imputadas ao servidor público, nessa qualidade.
  • administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
  • civil-administrativa resulta dos atos comissivos, excluídos os omissivos visto que estes decorrem da ação de terceiros.
  • civil decorre de ato comissivo ou omissivo, mas desde que seja de natureza dolosa e prejudicial ao erário.
  • penal abrange as contravenções penais contra a administração pública, mas não os crimes imputados ao servidor.
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