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FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas

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Disciplinas:
Banco de Dados 10 Direito Administrativo 11 Direito Constitucional 5 Direito Eleitoral 2 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) 2 Português 20 Programação 15 Sistemas Operacionais 15
#3338018
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs): Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
2006 FCC TRE-SP
Técnico Judiciário Programação de Sistemas

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, compete, dentre outras atribuições, ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo 

  • constituir as Juntas Eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição.
  • exercer o juízo de admissibilidade nos recursos especiais.
  • constituir a Comissão Apuradora das eleições estaduais.
  • organizar e manter atualizado o cadastro dos eleitores do Estado.
  • designar Juízes Auxiliares do Tribunal e dos Juízos Eleitorais.
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