A As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, mas, havendo cumulação, as sanções serão dependentes umas das outras.
B A responsabilidade penal não abrange as contravenções penais imputadas ao servidor, nessa qualidade.
C Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá civilmente o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
D A responsabilidade administrativa do servidor, em regra, não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a sua autoria.
E Não há responsabilidade administrativa de ato omissivo praticado pelo servidor no desempenho do cargo ou função.