No que tange à prestação de contas dos entes públicos,
analise:
I. A regra geral, embora haja algumas exceções, é de
que os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio
conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta
dias de seu recebimento.
II. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício,
no respectivo Poder Legislativo, e no órgão técnico
responsável pela sua elaboração, para consulta e
apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
III. As contas do Chefe do Ministério Público serão
apresentadas separadamente das contas dos Chefes do Poder Executivo, do Legislativo e do
Judiciário.
IV. A prestação de contas envolve apenas os gastos
realizados no âmbito de cada Poder (Executivo, Judiciário e Legislativo), nela não devendo constar
quaisquer considerações sobre o desempenho da
arrecadação em relação à previsão constante do
orçamento, que devem ser objeto de um relatório
próprio.
É correto o que consta em
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