A exercer o controle da atividade policial, na forma da lei complementar da União e dos Estados.
B defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas e intervir em todos os atos do processo
C diligenciar pelo efetivo respeito dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal.
D a consultoria e o assessoramento jurídico do Poder Executivo, por ser compatível com sua finalidade.
E promover a representação para fins de intervenção da União e dos Estados, quando for o caso.