A Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.
B Consideram-se bens imóveis, para os efeitos legais, os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
C São bens infungíveis os móveis que podem substituir- se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
D Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta, bem como os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.
E São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público externo.