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#2196897
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Quando as decisões do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amapá versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais, caberá recurso

  • ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral, no prazo de 3 dias.
  • especial para o Tribunal Superior Eleitoral, no prazo de 3 dias.
  • ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral, no prazo de 10 dias.
  • especial para o Tribunal Superior Eleitoral, no prazo de 10 dias.
  • especial para o Tribunal Superior Eleitoral, no prazo de 5 dias.
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