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#2892851

A lei anual que compreende as metas e prioridades da Administração Pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, sendo que, dentre outras situações, dispõe sobre as alterações na legislação tributária, diz respeito à

  • lei de diretrizes orçamentárias.
  • mensagem do plano plurianual.
  • proposta orçamentária anual.
  • norma específica de natureza tributária.
  • aplicação dos créditos adicionais.
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