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FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 5 Atualidades 1 Direito Administrativo 13 Direito Civil 2 Direito Constitucional 5 Direito Eleitoral 4 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 2 Direito Processual Penal 2 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) 5 Noções de Informática 4 Português 15
#2892761
Direito Administrativo: Poderes da Administração, Abuso de Poder
2006 FCC TRE-AP
Analista Judiciário Área Administrativa

Quando a autoridade, competente para aplicar a pena de suspensão, impõe penalidade mais grave, que não se encontra na esfera de suas atribuições, está caracterizado o

  • excesso de poder.
  • desvio de poder.
  • regular exercício do poder discricionário.
  • uso regular e ilimitado do poder.
  • exercício do poder regulamentar.
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