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FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Geral 5 Auditoria 8 Auditoria Governamental 1 Contabilidade Geral 6 Contabilidade Pública 3 Controle Externo 4 Direito Administrativo 19 Direito Ambiental 1 Direito Civil 5 Direito Constitucional 20 Direito Financeiro 9 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 5 Direito Tributário 11 Economia 5 Legislação Estadual 4 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 8 Matemática 1
#2532709
Direito Constitucional: Disposições Gerais no Poder Judiciário, Poder Judiciário
2006 FCC TCE-CE
Auditor do Tribunal de Contas

É certo que o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores

  • têm jurisdição nacional limitada às causas de natureza federal.
  • não tem jurisdição sobre os Municípios, visto que a justiça é estadual.
  • têm jurisdição em todo o território nacional.
  • não tem jurisdição sobre os Estados-membros porque estes são autônomos.
  • têm jurisdição ampla em relação aos Estados.
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