A oficiar ao Ministério Público solicitando a propositura de ação direta de inconstitucionalidade do decreto.
B impetrar, por intermédio de sua mesa diretora, mandado de segurança para suspender a execução do decreto no território estadual.
C revogar o decreto, por meio de decreto legislativo que contenha disposição revogatória expressa.
D sustar a execução do decreto do governador do Estado, naquilo que exceder o seu poder regulamentar.
E solicitar ao Tribunal de Contas do Estado que tome as medidas judiciais cabíveis para a invalidação do decreto.