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FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 12 Direito Civil 9 Direito Constitucional 16 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 10 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual Penal 5 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 9 Direito do Trabalho 5 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2
#2885983
Direito Financeiro: Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN, Competência na Atividade Financeira do Estado e no SFN
2006 FCC PGE-RR
Procurador do Estado

No âmbito da legislação concorrente, a Constituição Federal determina que a competência

  • da União limitar-se-á a estabelecer normas individuais.
  • da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
  • dos Estados para legislar sobre normas gerais exclui a competência concorrente da União.
  • da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
  • da União limitar-se-á a estabelecer normas individuais e exclui a competência suplementar dos Estados.
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