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#1923483

Considere o seguinte trecho de autoria de Vera M. Jacob de Fradera, Revista da ESMESC, a. 4, v. 4, p. 251:

Uma conseqüência lógica da inexistência de uma plena integração entre os Estados latino-americanos, é a presença de sistemas jurídicos fechados em relação ao disposto nos Tratados Constitutivos do MERCOSUL.

Não existe, por essa razão, uma situação de compenetração do Direito Nacional e do Direito da Integração.

Assinale a alternativa que encerra o mecanismo previsto nos tratados constitutivos do MERCOSUL que visa justamente à aproximação das legislações dos Estados -membros.

  • Codificação do direito da integração.
  • Compilação do direito da integração.
  • Codificação dos princípios gerais de direito dos Estados-Membros.
  • Unificação legislativa dos Estados-Membros.
  • Harmonização jurídica dos Estados-Membros.
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