A aos juízes é vedado exercer qualquer outro cargo ou função.
B todas as decisões devem ser públicas e fundamentadas, exceto as de cunho administrativo.
C é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.
D os juízes não poderão delegar a prática de atos administrativos e atos de mero expediente sem caráter decisório.
E o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á exclusivamente pelo critério do merecimento, apurado na última ou única instância.