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#1923384

As ditas "cláusulas exorbitantes" de um contrato administrativo são aquelas que estabelecem

  • poderes especiais para a Administração Pública, estabelecidos no contrato, em cada caso, a partir de previsão do edital de licitação, ainda que não previstas na lei que rege a matéria.
  • prerrogativas à Administração Pública, como parte contratante, não previstas, de regra, nos contratos regidos pelo Direito privado.
  • a possibilidade de a Administração Pública promover unilateralmente alterações no contrato, como exceção à regra do equilíbrio econômico-financeiro.
  • poderes abusivos à Administração Pública, sendo passíveis de revisão pelo Poder Judiciário.
  • regras próprias do Direito privado, excepcionalmente integradas em um contrato regido pelo Direito público.
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