A os precatórios judiciais não pagos no exercício orçamentário integram o limite da dívida consolidada do respectivo ente da federação.
B a execução orçamentária identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciárias, através do sistema contábil.
C os requisitórios judiciais apresentados até 1º de julho integrarão a lei do orçamento, devendo ser pagos até o final do exercício seguinte.
D as dotações orçamentárias alusivas a precatórios judiciais serão consignadas diretamente ao Poder Judiciário.
E as verbas da lei de orçamento deverão designar casos e pessoas a serem beneficiadas com os requisitórios judiciais.