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#1923393

Segundo a regra geral legalmente estabelecida, a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor,

  • é imprescritível.
  • prescreve em 5 anos, comportando interrupção ou suspensão.
  • prescreve em 5 anos, não comportando interrupção ou suspensão.
  • prescreve em 5 anos, comportando interrupção, mas não suspensão.
  • prescreve em 5 anos, comportando suspensão, mas não interrupção.
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