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#1922102

A legislação vigente prevê algumas hipóteses em que o concessionário pode, licitamente, paralisar ou interromper a execução do serviço. Dentre essas hipóteses incluem-se

  • razões de ordem técnica ou segurança das instalações e imposição de prazos rigorosos ao contratado.
  • inadimplemento do usuário e razões de ordem técnica ou segurança das instalações.
  • inadimplemento do usuário e aplicabilidade daexceptio non adimplementi contractuscontra a Administração por descumprimento de normas contratuais.
  • desinteresse da concessionária em continuar a prestar o serviço e razões de ordem técnica ou segurança das instalações.
  • ausência de fiscalização pelo poder concedente e inadimplemento do usuário.
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