A cria, extingue ou modifica direitos dos administrados, a bem do pleno atendimento ao interesse público.
B torna exigível disposições legais já existentes visando ao pleno atendimento ao interesse público.
C estende os mandamentos legais visando complementá-los para o pleno atendimento do interesse público.
D cria apenas normas gerais que conferem concretização às diretrizes gerais contidas na legislação aplicável.
E cria tanto normas gerais quanto individuais que conferem concretização às diretrizes gerais contidas na legislação aplicável.